OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO NORTE - Brito, Polyana Guedes (Revista de Direito UNIFACEX, 2014)
O presente trabalho - através de pesquisas bibliográfica, artigos e legislação - tem como objetivo incitar as ações dos incentivos fiscais, nas energias renováveis do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Norte. Os incentivos fiscais estudados dizem respeito às fontes de energias renováveis eólicas e solar. Com enfoque nos princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável e da redução das desigualdades regionais, o trabalho visa mostrar a importância desses benefícios para o desenvolvimento socioeconômico do estado. Na tentativa de solucionar ações negativas que degradam o meio ambiente, as políticas públicas e seus instrumentos surgem como uma medida eficiente do Estado intervir na economia, utilizando as concessões de incentivos fiscais, especialmente o ICMS, para incentivar investimentos no setor de energia elétrica, pelas fontes de energias renováveis do estado do RN. A concessão dos incentivos fiscais é de grande importância para o RN, pois o estado está situado na região menos favorecida do país, porém encontram-se grandes recursos naturais para o investimento no mercado energético das fontes renováveis solar e eólica.