OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIANTE DA INCITAÇÃO AO CRIME DE RACISMO À LUZ DA PUBLICAÇÃO DO “MINHA LUTA” DE ADOLF HITLER - Mota, Aline da Silva (Revista de Direito UNIFACEX, 2018)
Através da presente pesquisa bibliográfica e documental, objetivando comparar fatos sociais utilizando-se de fonte primária o livro “Minha Luta” de Adolf Hitler, busca-se demonstrar a problemática social vivenciada no início de 2016 devido à perda dos direitos autorais pelo Estado da Baviera após 70 anos, em que, consequentemente, a obra veio a se tornar de domínio público. E, na tentativa de impedir a comercialização do livro, foi proferida medida cautela judicial em fevereiro de 2016. Visto isso, o presente artigo defende uma colisão de direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, buscando demonstrar a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo frente à liberdade de expressão.