Araújo Lima, E. H. (2015) «705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE»., Revista de Direito UNIFACEX, 5(1), pp. 58–79. Disponible en: https://facex.emnuvens.com.br/direito/article/view/580 (Accedido: 19abril2025).