Pereira, V. M. “Aborto De Fetos Com Microcefalia: Análise Sobre a (in)constitucionalidade De Sua Sua descriminalização”. Revista De Direito UNIFACEX, vol. 7, nº 1, abril de 2018, p. 59-85, https://facex.emnuvens.com.br/direito/article/view/900.