de Araújo Ramalho, Cristina, e MÁRIO HENRIQUE GUILHERME DA SILVA. “A vedação Constitucional De Estados E municípios Legislarem Sobre Transporte: Um Estudo De Caso Do Município De Macaíba/RN”. Revista de Direito UNIFACEX 13, no. 1 (dezembro 23, 2025): 1–23. Acessado fevereiro 4, 2026. https://facex.emnuvens.com.br/direito/article/view/1221.