Pereira VM. Aborto de Fetos com Microcefalia: Análise sobre a (in)constitucionalidade de sua sua descriminalização. REVDIREITO [Internet]. 6º de abril de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2026];7(1):59-85. Disponível em: https://facex.emnuvens.com.br/direito/article/view/900