DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS: fatores que afastam a aplicação da norma

Abstract

O trabalho em voga tem a premissa de analisar o disposto no artigo 5º, inciso XLIX da CRFB/88 e aprofundar, a partir de uma ótica de ineficácia da garantia ali assegurada à integridade física e moral dos presos, os fatores que afastam a aplicabilidade da norma frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Teve como objetivo central traçar um paralelo desde as origens do sistema prisional nacional até os dias atuais, apontando, principalmente, as causas que tornam inaplicáveis ou dificultem a ressocialização do preso como pretendido pelo atual regramento jurídico. Realizou-se uma abordagem das espécies de penas presentes no Código Penal Brasileiro, bem como analisamos as atuais condições carcerárias dos presídios a partir de uma ótica que inviabiliza a eficácia da norma como cerne proposto no presente trabalho, não afastando, por ora, a eventual responsabilização do Estado quando omisso na sua obrigação. Ressalta-se que a metodologia adotada teve natureza descritiva e explicativa, vez que seu início deu-se a partir de uma coleta de dados documental e de uma análise histórico-evolutiva no atual sistema prisional brasileiro, bem como as causas que afastam a aplicação da norma ao apenado, esgotando-se num método de abordagem hipotético-dedutivo, visto que analisamos a problemática a partir de uma necessidade (ou não) de alterações que contribui de forma positiva para o atual sistema, bem como os reflexos desta inaplicabilidade pelo Estado e, finalmente, sua repercussão na jurisprudência pátria quando da omissão deste.