TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTO DE ATIVIDADE ILEGAL

Abstract

O presente trabalho aborda a tributação sobre produto de atividade ilegal fazendo um comparativo entre a legislação e jurisprudência, vigente em nosso ordenamento jurídico, trazendo também algumas discussões doutrinárias, tratadas pelos nossos juristas acerca do posicionamento do Estado sobre esta tributação com o intuito de entender de que forma a tributação sobre a renda ocorre, nas diversas relações tributárias, incluindo nessas relações as atividades ilegais e/ou imorais, foco central do nosso tema, de modo a compreendermos como e com base em quais argumentos o Estado vem admitindo este tipo de tributação. Desse modo, busca-se esclarecer ao público alvo que esta atuação do Estado visa estabelecer uma relação de igualdade entre pessoas com mesma capacidade economia, realizando a efetiva instauração dos princípios constitucionais da isonomia e legalidade, incluindo também, para fortalecer seus argumentos o princípio doutrinário do pecúnia non olet, buscando desfazer a impressão de que os contribuintes que agem na legalidade têm sua atividade prejudicada pelo pagamento dos tributos, ao passo que infratores obtêm lucros que não serão atingidos por essa tributação.