A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU QUE TEM POR OBJETO A E-MOEDA

Abstract

O presente estudo destina-se a resolver a seguinte problemática: é possível o conhecimento de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal cujo objeto meritório seja e-moeda? Com vistas a encontrar a solução da questão hodierna, o objetivo galgado é analisar, pormenorizadamente, o preenchimento dos requisitos, comuns e especiais, do recurso em comento.

            Dessarte, para o desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se o método de estudo-descritivo classificado como dogmático, estratégico na argumentação diante da resolução de conflitos partindo de normas jurídicas.

            Assenta-se, este estudo, na seara processual civil, no tocante à disciplina do sistema recursal pátrio, embora também se cerque do Direito Material – em especial Direito do Consumidor e Empresarial – só no que tange à elucidação de casos que ensejariam a lide patrimonial.

            Elucida-se o conceito e a crítica em torno do preenchimento de cada requisito, dando ênfase aos requisitos próprios do recurso extraordinário stricto sensu, assim chamados de requisitos especiais.

Palavras-chaves: recurso extraordinário; bitcoin; litecoin; e-moeda.