O MARCO CIVIL DA INTERNET E SUA (IR)RELEVÂNCIA NO ATUAL CENÁRIO DIGITAL BRASILEIRO.
Abstract
Através da presente pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, busca-se demonstrar as regras relativas ao marco civil da internet num contexto bem atual, dando ênfase a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, esta que tem por objetivo principal alcançar as relações existentes no âmbito digital, razão pela qual, em alguns momentos, encontra-se em conflito com alguns entendimentos já pacificados nos tribunais superiores. Essa evidência é destacada, sobretudo, mediante confronto entre a legislação e alguns entendimentos jurisprudenciais, onde se obtém inúmeras situações em que se afigura presente a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil às relações eletrônicas. Por fim, demonstrar-se-á a relação existente entre os provedores de internet e seus usuários, bem como, a postura do Estado ante tal cenário.References
AUTOR DESCONHECIDO. Revista Consultor Jurídico. STF derruba decisão judicial e libera volta do WhatsApp. 19 de jul de 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-jul-19/stf-derruba-decisao-judicial-libera-volta-whatsapp >. Acesso: 16 de abr. de 2017.
________. Revista Consultor Jurídico. Juíza do RJ manda suspender WhatsApp e reclama de resposta em inglês. 19 de jul. de 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-jul-19/juiza-manda-suspender-whatsapp-reclama-resposta-ingles >. Acesso: 16 de abr. de 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais, art. 5°. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm >. Acesso: 17 de abr. de 2017.
BRASIL. Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ouras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm >. Acesso: 25 de maio de 2018.
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o código civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm >. Acesso: 25 de maio de 2018.
BRASIL. Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm >. Acesso: 11 de abr. de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403 Sergipe. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS, com pedido de medida cautelar, “contra decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE), Marcel Maia Montalvão, no autos do Processo n° 201655000183, que bloqueou o aplicativo de comunicação WhatsApp”. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF403MC.pdf >. Acesso: 16 de abr. de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 240.713/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17.09.2013, DJe 27.09.2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1308830/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.05.2012, DJe 19.06.2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.186.616, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 31.08.2011.
BRIGGS, A.; BURKE, P. Uma história social da mídia. De Gutenberg à internet. Trad. Maria Carmelita Pádua Dias. 2 ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2006.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Marco Civil da Internet. Texto elaborado em janeiro de 2014. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/fiquePorDentro/temas/marco-civil >. Acesso: 13 de abr. de 2017.
CARDOSO, Emerson Ferreira; ALMEIDA, Juliana Evangelista de. O Direito Digital e a indenização por danos morais em redes sociais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 127, ago. 2014. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14257>. Acesso em maio 2018.
COSTA NETTO, J. C. Direito autoral no Brasil. 2 ed. São Paulo: FTD, 2008.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5ª ed. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.
FILHO, Eduardo Tomasevicius. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. Estudos Avançados. São Paulo, 2016. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/ea/v30n86/0103-4014-ea-30-86-00269.pdf >. Acesso: 13 de abr. de 2017.
FUENTES, André. Brasil é o 9º país com a pior velocidade de internet banda larga. In Veja.com, atualizado em 11 de fev. de 2017. Disponível em: < http://veja.abril.com.br/blog/impavido-colosso/brasil-e-o-9-pais-com-a-pior-velocidade-de-internet-banda-larga/ >. Acesso em 08 de maio de 2017.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. Vol. 3, ed. 13ª. Editora Saraiva, 2016.
_________. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Vol. 4. Ed. 7ª. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.
MAUAD, João Luiz. Protecionismo é nocivo tanto econômica quanto socialmente. EpochTimes, publicado em: jul. de 2014. Disponível em: < https://www.epochtimes.com.br/protecionismo-e-nocivo-tanto-economica-quanto-socialmente/#.WQKC_0UrLIU >. Acesso: 27 de abr. de 2017.
MENDES, Denise Nogueira Magri. Combate à formação de cartéis na defesa da concorrência. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 125, jun 2014. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14915 >. Acesso: 08 de maio de 2017.
PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital: 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
_________. Marco Civil: 'Se correr o bicho pega e se ficar o bicho come'. Publicado em 18 fev. de 2014. publicado em 18 de fev. de 2014. Atualizado em 26 de jan. de 2017.. Disponível em: http://www.brasilpost.com.br/patricia-peck-pinheiro/marco-civil-se-correr-o-b_b_4805018.html. Acesso em: 20 de maio de 2018.
PORTO, Mário Moacyr. Temas de responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
REISMAN, George. Trad. Leandro Roque. Igualdade de renda é moralmente indefensável e seu legado é humanamente trágico. EpochTimes, publicado em 14 de fev. de 2014. Disponível em: < https://www.epochtimes.com.br/igualdade-de-renda-e-moralmente-indefensavel-e-seu-legado-e-humanamente-tragico/#.WQKTTEUrLIX >. Acesso: 27 de abr. de 2017.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Declaro que o presente trabalho é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na Revista, editada pelo Centro Universitário FACEX - UNIFACEX, o mesmo jamais será submetido por mim ou por qualquer um dos demais coautores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais coautores, caso existam, cedo os direitos autorais do referido trabalho ao UNIFACEX e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei Ordinária Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
