INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL UMA ABORDAGEM ACERCA DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Autores/as

  • Ana Paula de Oliveira Dantas UNIFACEX

Resumen

                                                       RESUMO

 

 

O presente trabalho estuda a violência doméstica contra a mulher, bem como a ineficácia das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha., visando identificar a ineficácia das medidas protetivas gerada por parte da fiscalização ou ausência dela do poder público. A metodologia a ser utilizada no presente artigo será a bibliográfica, por ser explorado aspectos teóricos e práticos, trazendo a problemática sob o aspecto de, é possível afirmar que as medidas protetivas são de fato ineficientes, e que a fiscalização não estão sendo efetiva pelo poder público? A edição da lei Maria da Penha trouxe avanços significativos de proteção a mulher, principalmente na previsão das medidas protetivas, contudo a falta de fiscalização ou deficiência dessas medidas geram a ineficácia, o principal fator gerado por esse problema é a insegurança jurídica e o medo de denunciar que persiste nas vítimas de violência doméstica, impossibilitando que o ciclo da violência termine. 

 

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Violência doméstica. Ineficácia. Poder Público.

 

 

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Publicado

2022-12-28

Cómo citar

de Oliveira Dantas, A. P. (2022). INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL UMA ABORDAGEM ACERCA DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Revista De Direito UNIFACEX, 10(1), 1–29. Recuperado a partir de https://facex.emnuvens.com.br/direito/article/view/1163

Número

Vol. 10 Núm. 1 (2022)

Sección

Artigos Científicos

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