PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Autores

  • karina letta reis UNIFACEX
  • Rafael César Coelho dos Santos

Resumo

RESUMO: Este artigo tem como cerne o estudo do princípio do não confisco, que se encontra preceituado no artigo 150, IV, da Constituição Federal, através de uma abordagem predominantemente teórica de modo a sintetizar os conceitos gerais e relevantes sobre o assunto através de pesquisa bibliográfica e normativa. Entretanto, antes de conceituar esse importante princípio constitucional, se faz necessário, para um melhor entendimento, analisar sua evolução no direito tributário brasileiro, os seus destinatários e o significado do termo confisco sob o viés jurídico-tributário. E ainda analisaremos a importância e como aplicar esta garantia prevista na Constituição Federal de 1988 em prol do contribuinte de modo a evitar abusos por parte do Fisco.

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Publicado

2018-09-26

Como Citar

reis, karina letta, & dos Santos, R. C. C. (2018). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista De Direito UNIFACEX, 8(1/2), 1–13. Recuperado de https://facex.emnuvens.com.br/direito/article/view/642

Edição

v. 8 n. 1/2 (2018): Revista de Direito 2017/2018, v. 8 e v.9

Seção

Artigos Científicos

Licença

Declaro que o presente trabalho é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na Revista, editada pelo Centro Universitário FACEX - UNIFACEX, o mesmo jamais será submetido por mim ou por qualquer um dos demais coautores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais coautores, caso existam, cedo os direitos autorais do referido trabalho ao UNIFACEX e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei Ordinária Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).