A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MECANISMO DE AVALIAÇÃO E DE DEFESA DO DIREITO À CIDADE

o caso do condomínio fechado “Alto do Bosque” em Rio Claro/SP

Authors

  • Simone Silva Costa Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Keywords:

My House My Life Program, Right to the City, Public Civil Action. Gated Community

Abstract

This study deals with the My House, My Life Program (PMCMV) and aims to show how Public Civil Action can be used to evaluate and defend the most vulnerable population from illegalities practiced by real estate capital. It seeks to answer the following question: has the construction of the closed condominium "Alto do Bosque" in Rio Claro/SP, within the scope of the PMCMV, moved towards the realization of the right to the city?  For the United Nations, the right to the right is defined as the equitable enjoyment of cities within the principles of sustainability, democracy, equity and social justice. It constitutes a collective right of those who inhabit the city, but above all the vulnerable and disadvantaged groups, based on their customs and customs, with the aim of achieving the full exercise of the right to free self-determination and an adequate standard of living.  The study concluded that the houses were delivered out of time, in places without accessibility, infrastructure and with various construction defects. In other words, it was verified the reproduction of the historical pattern of occupation of the Brazilian territory, where the settlement s of the most deprived population are built mainly in precarious and poorly equipped peripheries.

Author Biography

Simone Silva Costa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Mestrado em Economia pela Universidade Federal da Paraíba e Doutorado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte na área de concentração: urbanização, projetos e política físico-territoriais. Atou 5 anos como tutora no Curso de Administração Pública à distância da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2011 - 2015). Atualmente é professora substituta na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, campus CERES/Currais Novos. Tem experiência na área de Economia aplicada com ênfase em Macroeconomia, Economia do Trabalho, Economia Brasileira, Economia de Empresas, Economia Política, Desenvolvimento Regional e Urbano, Economia do Turismo, Elaboração e Avaliação de Projetos Turísticos, Políticas públicas e Avaliação de Políticas Públicas.

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Published

2023-07-10

How to Cite

Costa, S. S. (2023). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MECANISMO DE AVALIAÇÃO E DE DEFESA DO DIREITO À CIDADE: o caso do condomínio fechado “Alto do Bosque” em Rio Claro/SP. Carpe Diem: Revista Cultural E Científica Do UNIFACEX, 20(01). Retrieved from https://facex.emnuvens.com.br/Revista/article/view/1159

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Vol. 20 No. 01 (2022): Carpe Diem

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Artigos

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